Termos de Uso da Plataforma Meu Gestor Imob

1. Visão Geral e Partes

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regem a contratação, acesso e utilização dos serviços prestados pelo software como serviço (“SaaS”) Meu Gestor Imob (“Meu Gestor Imob”, “nós”), por pessoas jurídicas ou físicas devidamente registradas no CRECI (“Assinante”, “você” ou “Imobiliária”).

Ao criar uma conta, selecionar o botão “Li e concordo com os Termos de Uso” ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições deste documento.

2. Objeto e Natureza da Licença

O Meu Gestor Imob concede ao Assinante uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável de software na modalidade SaaS na nuvem, incluindo:

• Gestão cadastral de imóveis, proprietários e inquilinos;
• Gestão de contratos de locação e regras de reajustes;
• Controle financeiro operacional; emissão e conciliação por gateway parceiro (como Asaas Gestão Financeira) dependem de habilitação e homologação da conta;
• Aplicação de vistorias com fila de sincronização em campo;
• Portais dedicados para proprietários e inquilinos;
• Publicação de vitrine de imóveis e captação de leads.

3. Cadastro, Credenciais e Segurança

Para acessar o sistema, o Assinante deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. Cada usuário cadastrado dentro da organização (administradores, corretores, vistoriadores) deve possuir credenciais individuais e intransferíveis.

O Assinante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas senhas de acesso e pela ativação de autenticação de dois fatores (MFA) em contas com privilégios administrativos.

4. Planos, Mensalidade, Cobrança e Inadimplência

O acesso aos recursos da plataforma é remunerado mediante plano de assinatura mensal ou anual, conforme tabela vigente no momento da contratação:

• Faturamento: O pagamento da assinatura ocorre antecipadamente no início de cada ciclo mensal/anual.
• Taxas de Gateway: Custos de emissão de boletos, liquidação de Pix e tarifas bancárias de repasse praticadas pelo gateway financeiro são faturadas diretamente ou deduzidas das operações conforme configurado na subconta do Assinante.
• Inadimplência: Em caso de não pagamento da assinatura após 5 (cinco) dias do vencimento, o acesso poderá ser restrito temporariamente. Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência, o serviço poderá ser suspenso.

5. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

O Meu Gestor Imob empenha seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade operacional de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) por mês.

Não serão computadas no cálculo de disponibilidade as manutenções preventivas programadas (realizadas preferencialmente em horários de menor fluxo, entre 23h e 05h), falhas na rede pública de internet ou indisponibilidades causadas por provedores externos (provedores bancários, operadoras de telecomunicação ou nuvem).

6. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

Do Software: Todos os direitos autorais, código-fonte, marcas, layouts e arquitetura do software pertencem exclusivamente à UaiNexus Soluções Digitais Ltda.

Dos Dados do Assinante: Todos os dados inseridos na plataforma (cadastros de imóveis, fotos, contratos, valores e dados de clientes) são e continuarão sendo de propriedade exclusiva do Assinante. O Meu Gestor Imob não comercializa, vende ou cede a terceiros qualquer dado inserido pelo Assinante.

7. Cancelamento, Rescisão e Exportação de Dados

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações da conta, sem multa rescisória para planos mensais.

Antes da efetivação do cancelamento, o Assinante poderá exportar relatórios completos e cadastros em formatos abertos (CSV/Planilha). Após o encerramento da conta, os dados serão preservados pelo período de 60 (sessenta) dias e posteriormente anonimizados ou excluídos, exceto quando a manutenção for exigida por obrigação legal ou fiscal.

8. Canais Oficiais de Suporte Técnico

O suporte técnico aos usuários da plataforma é disponibilizado nos seguintes termos:

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais litígios oriundos deste contrato.